Ação de Restituição da Contribuição Social
incidente sobre o 13º salário.

 

O Sindicato informa que a liminar que dava direito aos trabalhadores ingressarem com uma ação questionando o desconto do INSS no pagamento do 13o salário foi cassada. A informação é do procurador federal do INSS, José Aparecido Buffon, ao explicar que o desconto está de acordo com o artigo 7o, parágrafo 2, da Lei 8.620/93. Na próxima edição do jornal Plataforma, o Sindicato vai publicar novas informações sobre o desconto do INSS no 13º salário.

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